HC 782883 - DECISAO

HC 782883 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação idônea e individualizada que comprove a necessidade extrema da prisão preventiva (art. 312 CPP) e diante da prioridade constitucional às medidas cautelares diversas da prisão (art. 283 CPP e precedentes do STF), revela-se desproporcional e injustificada a manutenção da segregação cautelar, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento De Pessoas, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do auto de prisão em flagrante por ausência de advogado
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação idônea e individualizada que comprove a necessidade extrema da prisão preventiva (art. 312 CPP) e diante da prioridade constitucional às medidas cautelares diversas da prisão (art. 283 CPP e precedentes do STF), revela-se desproporcional e injustificada a manutenção da segregação cautelar, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares adequadas e suficientes nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Imposição das seguintes medidas cautelares, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo; c) monitoração eletrônica