RHC 202292 - DECISAO
Não há direito líquido e certo ao habeas corpus porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos elementos dos autos (fuga, adulteração do veículo) e na reincidência do paciente, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao pedido liminar.
- Parties
- Paciente: OTAVIANO ALVES DE FONTES NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Nego provimento ao recurso in limine.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Fundamentação Concreta, Reincidência
Case Brief
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Parties
OTAVIANO ALVES DE FONTES NETO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
- 3 reincidência e cumprimento de pena como fundamento para prisão preventiva (art. 313, II, do CPP)
Ratio Decidendi
Não há direito líquido e certo ao habeas corpus porque o juiz de primeiro grau fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base nos elementos dos autos (fuga, adulteração do veículo) e na reincidência do paciente, enquadrando-se nas hipóteses dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual se negou provimento ao pedido liminar.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso in limine.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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