HC 906892 - DECISAO

HC 906892 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que resultou na aplicação de pena substituída por penas restritivas de direitos, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido restou prejudicado.

Parties
Paciente: ODAIR ELEUTERIO LEITE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

ODAIR ELEUTERIO LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que resultou na aplicação de pena substituída por penas restritivas de direitos, com revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido restou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.