HC 923841 - DECISAO
Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula n. 691 do STF; os elementos apresentados (pena máxima superior a quatro anos e risco de reiteração delitiva) são suficientes, em análise preliminar, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.
- Parties
- Paciente: LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Da Presidência
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 313, Inciso I, Do Código De Processo Penal, Risco De Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
LUCIANA DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Da Presidência
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao caso
- 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus diante do óbice da Súmula 691
Ratio Decidendi
Não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula n. 691 do STF; os elementos apresentados (pena máxima superior a quatro anos e risco de reiteração delitiva) são suficientes, em análise preliminar, para justificar a custódia cautelar, razão pela qual o pedido de reconsideração foi indeferido.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração.
- Publique-se.
Full Case Text
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