RHC 191666 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, mantida a conclusão de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante do descumprimento de medidas protetivas, do histórico de perseguição e da insuficiência de medidas alternativas para proteger a vítima.

Parties
Recorrente: MARCELO DE SÁ NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Súmula 182/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Súmula 182/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SÁ NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da decisão agravada
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise do mérito e necessidade de verossimilhança das alegações

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidir a Súmula 182/STJ, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem trouxe fatos novos aptos a desconstituí-la; ademais, mantida a conclusão de que a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante do descumprimento de medidas protetivas, do histórico de perseguição e da insuficiência de medidas alternativas para proteger a vítima.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que negou provimento ao habeas corpus