HC 934663 - DECISAO

HC 934663 - DECISAO

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação idônea e individualizada que evidenciasse perigo concreto decorrente da liberdade do acusado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei.

Parties
Paciente: Aldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prescrição, Receptação Qualificada, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prescrição Receptação Qualificada Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Aldo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora não conhecido o habeas corpus como substitutivo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação idônea e individualizada que evidenciasse perigo concreto decorrente da liberdade do acusado; assim, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço