HC 929237 - DECISAO

HC 929237 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi decretada na própria sentença que foi anulada por nulidade da fase de alegações finais, o ato que formalizou a custódia perdeu validade e a manutenção da medida não pode subsistir; assim, deve ser revogada a manutenção da prisão decretada naquele decisum, ressalvada a possibilidade de nova decretação em decisão válida e devidamente fundamentada pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: WANDERSON RAFAEL DOS SANTOS CAVALCANTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para afastar a determinação de manutenção da prisão e anular integralmente a sentença, inclusive na parte que decretou a prisão preventiva; pedido de fls. 134/136 prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Alegações Finais Da Defesa, Alvará De Soltura
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Alegações Finais Da Defesa Alvará De Soltura

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Parties

WANDERSON RAFAEL DOS SANTOS CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada em sentença posteriormente anulada
  2. 2 Reconhecimento de nulidade absoluta por falta de alegações finais da defesa
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio quando a prisão foi decretada em decisum anulado

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi decretada na própria sentença que foi anulada por nulidade da fase de alegações finais, o ato que formalizou a custódia perdeu validade e a manutenção da medida não pode subsistir; assim, deve ser revogada a manutenção da prisão decretada naquele decisum, ressalvada a possibilidade de nova decretação em decisão válida e devidamente fundamentada pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a determinação de manutenção da prisão e anular integralmente a sentença, inclusive na parte que decretou a prisão preventiva; pedido de fls. 134/136 prejudicado.

Orders

  • Afastar a determinação de manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Anular integralmente a sentença, inclusive a parte que decretou a prisão preventiva