HC 935092 - DECISAO

HC 935092 - DECISAO

A Corte não conheceu da pretensão por entender aplicável a Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RENAN ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Teratologia, Flagrante Ilegalidade
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Parties

RENAN ROCHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da pretensão por entender aplicável a Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse suprimir a instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.