HC 926429 - DECISAO

HC 926429 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o juízo de primeiro grau tenha motivado a prisão pela reincidência (art.312), a análise de proporcionalidade concluiu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 17,4 g), as cautelares do art.319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO COSIN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente

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Parties

LUCAS AUGUSTO COSIN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 reincidência como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o juízo de primeiro grau tenha motivado a prisão pela reincidência (art.312), a análise de proporcionalidade concluiu que, diante da ausência de violência ou grave ameaça e da pequena quantidade de droga apreendida (cerca de 17,4 g), as cautelares do art.319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se