HC 926810 - DECISAO

HC 926810 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva e a sua manutenção na sentença foram suficientemente fundamentadas: a decisão aponta circunstâncias concretas (roubo em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, período noturno, planejamento e escolha de vítima afastada, risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 CPP; a remissão à fundamentação anterior (motivação per relationem) é legítima e suficiente nos termos do art. 387, §1º CPP e da jurisprudência desta Corte, especialmente tendo em vista que o paciente permaneceu preso durante a instrução; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2073699-53.2024.8.26.0000/50000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Motivação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Manutenção Da Prisão Na Sentença Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Motivação Per Relationem

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Parties

WELLINGTON DE OLIVEIRA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 2073699-53.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de manutenção da prisão cautelar na sentença por remissão (motivação per relationem)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em substituição à preventiva

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a prisão preventiva e a sua manutenção na sentença foram suficientemente fundamentadas: a decisão aponta circunstâncias concretas (roubo em concurso de agentes, emprego de arma de fogo, período noturno, planejamento e escolha de vítima afastada, risco de reiteração) que atendem aos requisitos do art. 312 CPP; a remissão à fundamentação anterior (motivação per relationem) é legítima e suficiente nos termos do art. 387, §1º CPP e da jurisprudência desta Corte, especialmente tendo em vista que o paciente permaneceu preso durante a instrução; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.