HC 889033 - DECISAO

HC 889033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada por fatos concretos que evidenciam risco à ordem pública (fuga, direção perigosa, veículo irregular, grande quantidade de droga e indícios de vinculação a organização criminosa), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação aos requisitos legais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recursos próprios ou de revisão criminal, inadequado na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada por fatos concretos que evidenciam risco à ordem pública (fuga, direção perigosa, veículo irregular, grande quantidade de droga e indícios de vinculação a organização criminosa), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.