RHC 201470 - DECISAO

RHC 201470 - DECISAO

Parties
Recorrente: WELLINGTON OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Fundamentação Da Decisão Judicial Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal