HC 928727 - DECISAO

HC 928727 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e invasão de domicílio que demonstram risco à ordem pública e à integridade da vítima, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: RENATO FRANCISCO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: ANDREA ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão STJ (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Excesso De Prazo Na Custódia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Excesso De Prazo Na Custódia Fundamentação Da Decisão Judicial Substituição Por Medidas Cautelares (art.319 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FRANCISCO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

ANDREA ALMEIDA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos de descumprimento reiterado de medidas protetivas, ameaças e invasão de domicílio que demonstram risco à ordem pública e à integridade da vítima, satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP; as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes no caso concreto, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido liminar
  • Manutenção da prisão preventiva de Renato Francisco Mendes