HC 932016 - DECISAO

HC 932016 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental por dois fundamentos: (i) jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada de relator que defere ou indefere liminar; e (ii) intempestividade manifesta do recurso, que foi interposto em 6/7/2024, antes da publicação da decisão monocrática em 29/7/2024 (dies a quo 1º/8/2024) e em desconformidade com o prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal.

Parties
Agravante: ROBERTA GUEDINO SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tempestividade Recursal, Agravo Regimental, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tempestividade Recursal Agravo Regimental Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ROBERTA GUEDINO SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental por dois fundamentos: (i) jurisprudência consolidada do STJ de que não cabe agravo regimental contra decisão motivada de relator que defere ou indefere liminar; e (ii) intempestividade manifesta do recurso, que foi interposto em 6/7/2024, antes da publicação da decisão monocrática em 29/7/2024 (dies a quo 1º/8/2024) e em desconformidade com o prazo de 5 dias previsto para agravo regimental em matéria penal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.