RHC 188325 - DECISAO

RHC 188325 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque houve pronunciamento expresso do Ministério Público pela revogação das medidas cautelares e decretação da prisão preventiva diante do seu descumprimento, e a prisão foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; assim, a manutenção da custódia cautelar é justificada e o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JOAO CARLOS DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão De Ofício, Ordem Pública, Furto Qualificado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão De Ofício Ordem Pública Furto Qualificado +1 more

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Parties

JOAO CARLOS DE SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de decretação da prisão preventiva de ofício
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e prevenção à reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque houve pronunciamento expresso do Ministério Público pela revogação das medidas cautelares e decretação da prisão preventiva diante do seu descumprimento, e a prisão foi fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração criminosa e necessidade de garantia da ordem pública; assim, a manutenção da custódia cautelar é justificada e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.