HC 934380 - DECISAO

HC 934380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o mandamus não foi processado porquanto as razões deduzidas na impetração estão dissociadas das fundamentações do acórdão impugnado, configurando reiteração de pedido já analisado pela Corte estadual e pela própria Quinta Turma do STJ; além disso, tratava-se de ato proferido pelo Tribunal de origem, circunstância que afasta a competência desta Corte para reexaminar a matéria no presente writ, o que justificou o não conhecimento e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: RAFAEL DE SOUSA SANTOS (ou RAFAEL DE SOUZA SANTOS); Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (mandamus Não Processado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mandamus não processado; indeferida liminarmente a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Competência Para Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Competência Para Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

RAFAEL DE SOUSA SANTOS (ou RAFAEL DE SOUZA SANTOS)

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar (mandamus Não Processado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o coator é Tribunal
  3. 3 inadmissibilidade de razões dissociadas do decisum impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o mandamus não foi processado porquanto as razões deduzidas na impetração estão dissociadas das fundamentações do acórdão impugnado, configurando reiteração de pedido já analisado pela Corte estadual e pela própria Quinta Turma do STJ; além disso, tratava-se de ato proferido pelo Tribunal de origem, circunstância que afasta a competência desta Corte para reexaminar a matéria no presente writ, o que justificou o não conhecimento e o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mandamus não processado; indeferida liminarmente a ordem.

Orders

  • Indeferi liminarmente o pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se