HC 935087 - DECISAO

HC 935087 - DECISAO

O pedido de liminar não foi concedido por confluir com o mérito; determinou-se a solicitação, com urgência, de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela CPE do STJ, e, após o exercício dessa diligência, vista dos autos ao Ministério Público Federal, reservando-se a análise definitiva da matéria para julgamento do recurso.

Parties
Paciente: WARLEY DA SILVA GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Mérito Pendentes; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido liminar não concedido no momento; informações requisitadas; vista ao Ministério Público Federal para manifestação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Do Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade E Razoabilidade Na Decretação Da Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Do Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade E Razoabilidade Na Decretação Da Preventiva

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Parties

WARLEY DA SILVA GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar E Análise De Mérito Pendentes; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (justa causa, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua contemporaneidade/razoabilidade
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi concedido por confluir com o mérito; determinou-se a solicitação, com urgência, de informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau, preferencialmente pela CPE do STJ, e, após o exercício dessa diligência, vista dos autos ao Ministério Público Federal, reservando-se a análise definitiva da matéria para julgamento do recurso.

Court Disposition

pedido liminar não concedido no momento; informações requisitadas; vista ao Ministério Público Federal para manifestação

Orders

  • Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
  • Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.