MS 30442 - DECISAO

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O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a ilegalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode verificar a existência de ilegalidade ou abuso de poder; com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Parties
Impetrante: Alisson Henrique Navarro Pereira; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Processo, Princípio Da Dialeticidade, Correição Parcial, Abuso Do Direito De Recorrer
Mandado De Segurança Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Processo Princípio Da Dialeticidade Correição Parcial +1 more

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Parties

Alisson Henrique Navarro Pereira

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do processo a partir da última audiência de instrução e julgamento
  3. 3 indeferimento da correição parcial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o impetrante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a ilegalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se pode verificar a existência de ilegalidade ou abuso de poder; com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a medida liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.