HC 935196 - DECISAO

HC 935196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução documental, em virtude da ausência da íntegra do decreto prisional e do acórdão de origem, diante da exigência de prova pré-constituída para a apreciação de writs de habeas corpus.

Parties
Paciente: FABRÍCIO XAVIER CAETANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (deficiência De Instrução Documental)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Receptação, Procedimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Receptação +1 more

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Parties

FABRÍCIO XAVIER CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (deficiência De Instrução Documental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 prisão mantida por não pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência de instrução documental, em virtude da ausência da íntegra do decreto prisional e do acórdão de origem, diante da exigência de prova pré-constituída para a apreciação de writs de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.