RHC 202284 - DECISAO

RHC 202284 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída necessária ao habeas corpus — em especial a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo sido apresentada apenas a ata da audiência de custódia — não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, vedando dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante, especialmente advogado constituído, de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída necessária ao habeas corpus — em especial a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo sido apresentada apenas a ata da audiência de custódia — não se demonstrou o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.