HC 903249 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 22/4/2024, iniciando-se o prazo em dobro em 23/4/2024, com termo final em 2/5/2024; o agravo foi interposto em 8/5/2024, portanto fora do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: DEYVID RUAN SILVA DE LISBOA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Prisão Preventiva, Condução De Veículo Automotor Com Sinal Identificador Adulterado, Dosimetria Da Pena, Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Condução De Veículo Automotor Com Sinal Identificador Adulterado Dosimetria Da Pena Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DEYVID RUAN SILVA DE LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 contagem do prazo em dobro por assistência da Defensoria Pública
3 possibilidade de reexame da dosimetria por via do writ originário (alegada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Agravo regimental não conhecido por intempestividade