HC 927996 - DECISAO

HC 927996 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ), mas, analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da elevada quantidade e ocultamento da droga, da rota interestadual, da oferta de pagamento e do histórico delitivo do paciente, evidenciando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar; não houve constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCAS KAGHOFER FERNANDES DO ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS KAGHOFER FERNANDES DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada como substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ), mas, analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade, dos indícios de autoria, da elevada quantidade e ocultamento da droga, da rota interestadual, da oferta de pagamento e do histórico delitivo do paciente, evidenciando risco à ordem pública e a imprescindibilidade da custódia cautelar; não houve constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.