HC 857066 - ACORDAO

HC 857066 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação quanto à gravidade dos fatos e reiteração delitiva; a prova anexada não demonstrou debilidade extrema exigida pelo art. 318, II do CPP e indicou possibilidade de tratamento no ambiente prisional; além disso, incide a Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Paciente: FILIPE ANTONIO BRUSCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 182/stj, Art. 318, II Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Súmula 182/stj Art. 318, II Do CPP

Case Brief

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Parties

FILIPE ANTONIO BRUSCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão denegatória de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por enfermidade grave
  3. 3 adequação do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação quanto à gravidade dos fatos e reiteração delitiva; a prova anexada não demonstrou debilidade extrema exigida pelo art. 318, II do CPP e indicou possibilidade de tratamento no ambiente prisional; além disso, incide a Súmula nº 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.