RHC 193648 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demanda revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem. Considerou-se ainda que os requisitos para manutenção da prisão preventiva estão presentes diante dos indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 182/stj Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus

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Parties

DIEGO FERNANDES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e art. 313 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade da prisão preventiva em relação às investigações
  3. 3 Impedimento de reexame probatório amplo na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou fatos novos ou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria demanda revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem. Considerou-se ainda que os requisitos para manutenção da prisão preventiva estão presentes diante dos indícios de participação em organização criminosa, antecedentes e risco de reiteração.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida, sem provimento ao agravo regimental.