HC 928531 - DECISAO

HC 928531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou desídia ou mora na tramitação do Recurso em Sentido Estrito; o recurso foi regularmente incluído em pauta (27/8/2024), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BARCELOS LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Mérito
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

PAULO HENRIQUE BARCELOS LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento de recurso em sentido estrito
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 caráter excepcional do relaxamento da prisão cautelar por demora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou desídia ou mora na tramitação do Recurso em Sentido Estrito; o recurso foi regularmente incluído em pauta (27/8/2024), de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, recomendando ao Tribunal de origem que julgue o Recurso em Sentido Estrito na data designada.
  • Publique-se; intime-se.