HC 887601 - DECISAO

HC 887601 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da excepcionalidade da custódia cautelar prevista no art. 283 do CPP, da necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP, e do fato de o paciente ter permanecido em liberdade por seis meses sem prática de novo delito; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadamente fundamentadas.

Parties
Paciente: JESIEL FILIPE UCHOA SEVERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito nº 8056991-36.2023.8.05.0001); Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem E Revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 283 Do CPP, Art. 313 §2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 283 Do CPP +1 more

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Parties

JESIEL FILIPE UCHOA SEVERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Recurso em Sentido Estrito nº 8056991-36.2023.8.05.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem E Revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão
  2. 2 presença de requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 283 CPP e excepcionalidade da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja substitutivo de recurso próprio, verificou-se, de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da excepcionalidade da custódia cautelar prevista no art. 283 do CPP, da necessidade de observância dos requisitos do art. 312 do CPP, e do fato de o paciente ter permanecido em liberdade por seis meses sem prática de novo delito; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 (oito) dias sem comunicar ao juízo.