RHC 200154 - DECISAO

RHC 200154 - DECISAO

Parties
Paciente: REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Art. 312 Do CPP

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Parties

REMILTON ROGES MARTINS DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional versus fundamentação abstrata
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP