HC 918151 - DECISAO

HC 918151 - DECISAO

O habeas corpus restou parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, devendo as alegações que exigem cognição aprofundada ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação; quanto ao pedido remanescente, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi motivada por risco concreto de reiteração delitiva, considerando maus antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação imediata da custódia.

Parties
Paciente: Clayton dos Santos Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Fotografia, Art. 226 Do CPP, Sentença Condenatória Superveniente, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Por Fotografia Art. 226 Do CPP Sentença Condenatória Superveniente Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus +1 more

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Parties

Clayton dos Santos Lima

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Writ Parcialmente Prejudicado E, No Mais, Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em reconhecimento por fotografia sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou parcialmente prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, devendo as alegações que exigem cognição aprofundada ser apreciadas pelo Tribunal de origem no recurso de apelação; quanto ao pedido remanescente, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi motivada por risco concreto de reiteração delitiva, considerando maus antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação imediata da custódia.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Julgo prejudicado, em parte, o pedido de habeas corpus e, no mais, denego a ordem.
  • Publique-se.