HC 870696 - DECISAO

HC 870696 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, após o ajuizamento, houve declinação de competência para a Justiça Federal que convalidou os atos e a custódia cautelar está sendo apreciada em outro habeas corpus (HC n. 889.033/PR), o que torna o pedido prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Declinação De Competência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Declinação De Competência Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

PAULO HENRIQUE LEAL DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da custódia em relação ao regime a ser imposto
  3. 3 condições pessoais favoráveis do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, após o ajuizamento, houve declinação de competência para a Justiça Federal que convalidou os atos e a custódia cautelar está sendo apreciada em outro habeas corpus (HC n. 889.033/PR), o que torna o pedido prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.