HC 935086 - DECISAO

HC 935086 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois não se verifica flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manter a prisão preventiva do paciente, por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal) e por ser insuficiente a substituição por medidas do art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo em curso.

Parties
Paciente: GUILHERME LUTRI FAGUNDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Prova E Rito Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal +1 more

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Parties

GUILHERME LUTRI FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, pois não se verifica flagrante ilegalidade; na análise de ofício, manter a prisão preventiva do paciente, por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco para a efetividade da lei penal) e por ser insuficiente a substituição por medidas do art. 319 do CPP para evitar indevida influência no processo em curso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Mantém-se a segregação cautelar (prisão preventiva) do paciente com fundamento no art. 312 do CPP.