RHC 202076 - DECISAO

RHC 202076 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, o risco real à integridade física da vítima e indícios de reiteração delitiva, além de o fato ocorrer em contexto de violência doméstica, hipótese em que o art. 313, III, do CPP admite a custódia cautelar; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON SANTOSDE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Lesão Corporal Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Audiência De Custódia

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Parties

WELLINGTON SANTOSDE SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares diversas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, III, do CPP em crimes com pena máxima inferior a 4 anos quando praticados em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, o risco real à integridade física da vítima e indícios de reiteração delitiva, além de o fato ocorrer em contexto de violência doméstica, hipótese em que o art. 313, III, do CPP admite a custódia cautelar; assim, medidas cautelares diversas da prisão mostraram‑se insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e denegado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido e denegado (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.