HC 888029 - DECISAO

HC 888029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, transporte intermunicipal, concurso de agentes, quantidade e diversidade de drogas apreendidas — 200 g de cocaína e 51 g de maconha), justificando sua necessidade para garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE DE MOURA PORTO; Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE MOURA PORTO

Paciente

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento ex officio
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ex officio; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, transporte intermunicipal, concurso de agentes, quantidade e diversidade de drogas apreendidas — 200 g de cocaína e 51 g de maconha), justificando sua necessidade para garantia da ordem pública e afastando a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.