HC 934926 - DECISAO

HC 934926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem teve seu mérito ainda não julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, e havia elementos concretos (apreensão de 270,10g de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: SAMUEL BECA TORRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

SAMUEL BECA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/acolhido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem teve seu mérito ainda não julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, e havia elementos concretos (apreensão de 270,10g de cocaína) que justificam a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.