RHC 201488 - DECISAO

RHC 201488 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal a quo indicou fundamentos concretos que demonstram a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (materialidade e indícios, gravidade concreta, PEC ativo por condenação anterior, processo por crime de grande impacto, ineficácia de cautelares anteriores), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; ademais, questão sobre homogeneidade não foi discutida no tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ.

Parties
Paciente / Recorrente: FABIO LOPES CENTENO; Tribunal a Quo / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência

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Parties

FABIO LOPES CENTENO

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 313 do CPP
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal a quo indicou fundamentos concretos que demonstram a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (materialidade e indícios, gravidade concreta, PEC ativo por condenação anterior, processo por crime de grande impacto, ineficácia de cautelares anteriores), evidenciando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública; ademais, questão sobre homogeneidade não foi discutida no tribunal de origem, o que impede exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.