RHC 200690 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por dados concretos (fotografias que evidenciam gravidade da agressividade, existência de medida protetiva deferida em favor de outra vítima e impossibilidade de ouvir a vítima em razão de atendimento hospitalar), a necessidade da segregação cautelar do paciente diante do risco de reiteração delitiva e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: MIGUEL JÚNIOR FERREIRA LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
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Parties

MIGUEL JÚNIOR FERREIRA LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por dados concretos (fotografias que evidenciam gravidade da agressividade, existência de medida protetiva deferida em favor de outra vítima e impossibilidade de ouvir a vítima em razão de atendimento hospitalar), a necessidade da segregação cautelar do paciente diante do risco de reiteração delitiva e da inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para proteção da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.