HC 924068 - DECISAO

HC 924068 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa ao exame da fundamentação do decreto de prisão preventiva, mas sem efeitos modificativos, pois a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade das condutas em tese, pelo modus operandi e pela necessidade de proteção de vítimas e testemunhas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tal motivação como idônea para manutenção da custódia cautelar.

Parties
Embargante: HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELIO ERCINIO DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do decisum quanto à fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada em modus operandi e periculosidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa ao exame da fundamentação do decreto de prisão preventiva, mas sem efeitos modificativos, pois a prisão preventiva do paciente foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade das condutas em tese, pelo modus operandi e pela necessidade de proteção de vítimas e testemunhas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite tal motivação como idônea para manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão, sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.