HC 919365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo teratologia ou ilegalidade manifesta, as quais não foram demonstradas; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação nos antecedentes criminais e na probabilidade de reiteração delitiva (periculum libertatis).

Parties: Agravante: Claudio Marcelo Piassa; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta, Liminar

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Ilegalidade Manifesta Liminar

Case Brief

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Parties

Claudio Marcelo Piassa

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
2 aplicação da Súmula 691/STF
3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus
negação de provimento ao agravo regimental