RHC 202467 - DECISAO
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo réu e com identidade de pedidos e causas de pedir, sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal conforme precedentes desta Corte.
- Parties
- Paciente: Kelwe Gleik Rocco; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão
Case Brief
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Parties
Kelwe Gleik Rocco
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 inadmissibilidade de habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anteriormente decidido por esta Corte
- 3 competência do Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte em recurso ordinário
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo réu e com identidade de pedidos e causas de pedir, sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal conforme precedentes desta Corte.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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