HC 934748 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, com ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame dos pedidos, conforme entendimento do STJ e a necessidade de prova documental pré-constituída pelo impetrante.
- Parties
- Paciente: PAMELA CATRINE DE ABREU NERING; Órgão Prolator Do Acórdão: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova
Case Brief
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Parties
PAMELA CATRINE DE ABREU NERING
Paciente
JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA NO PARANÁ
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
- 2 deficiência na instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão recorrido
- 3 incidência dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, com ausência do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impede a apreciação do alegado constrangimento ilegal e inviabiliza o exame dos pedidos, conforme entendimento do STJ e a necessidade de prova documental pré-constituída pelo impetrante.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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