HC 934519 - DECISAO

HC 934519 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos (descumprimento de medida protetiva, invasão do domicílio, contato não autorizado, ameaças/agressões), na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão e no risco à integridade da vítima, sendo inadequado o reexame fático nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: JOSE NILTON CARDOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autoridade Coatora: Meritíssimo Juiz da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medida Protetiva Súmula 691 STF Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOSE NILTON CARDOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Meritíssimo Juiz da Central de Inquéritos e Custódia da Comarca de Imperatriz

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva (Lei n. 11.340/2006)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame factual em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva está fundamentada em fatos concretos (descumprimento de medida protetiva, invasão do domicílio, contato não autorizado, ameaças/agressões), na ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão e no risco à integridade da vítima, sendo inadequado o reexame fático nesta via extraordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.