HC 839251 - DECISAO
O pedido restou prejudicado em razão do trânsito em julgado do recurso de apelação em favor da defesa (registrado em 29/05/2024, com baixa definitiva em 03/06/2024), motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: MACIEL AVELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado Pelo Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Condenação Criminal, Melhor Interesse Da Criança, Crime De Roubo
Case Brief
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Parties
MACIEL AVELINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado Pelo Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de ser pai de crianças menores de 12 anos
- 2 competência/adequação do habeas corpus originário como substitutivo de recurso ordinário
- 3 prejudicialidade do pedido em face do trânsito em julgado do recurso de apelação
Ratio Decidendi
O pedido restou prejudicado em razão do trânsito em julgado do recurso de apelação em favor da defesa (registrado em 29/05/2024, com baixa definitiva em 03/06/2024), motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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