HC 935013 - DECISAO

HC 935013 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido analisada no mérito pelo Tribunal de origem, estando operante o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas, atraindo as disposições do art. 312, §1º e art. 313, III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: MATEUS BARBOSA PURCINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06) Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MATEUS BARBOSA PURCINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida); Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 nulidade da intimação via WhatsApp relativa às medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ainda não havia sido analisada no mérito pelo Tribunal de origem, estando operante o óbice da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de writs contra indeferimento de liminar proferido em outro habeas corpus, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento no alegado descumprimento de medidas protetivas, atraindo as disposições do art. 312, §1º e art. 313, III do CPP, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal