HC 861226 - DECISAO

HC 861226 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente foi suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos: suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta da conduta e modus operandi, risco de reiteração criminal (incluindo reincidência e indícios de narcotráfico dentro do sistema prisional), além da jurisprudência que impede o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDIVAM CARLOS RIBEIRO DE CASTILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

EDIVAM CARLOS RIBEIRO DE CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fragilidade probatória e impossibilidade de revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do Paciente foi suficientemente fundamentada por elementos concretos constantes dos autos: suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, gravidade concreta da conduta e modus operandi, risco de reiteração criminal (incluindo reincidência e indícios de narcotráfico dentro do sistema prisional), além da jurisprudência que impede o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se