HC 935289 - DECISAO

HC 935289 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva motivada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, evasão do denunciado, vulnerabilidade das vítimas e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DE SOUZA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

JOAO LUCAS DE SOUZA COIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, sendo a prisão preventiva motivada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito, evasão do denunciado, vulnerabilidade das vítimas e risco à ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.