HC 935324 - DECISAO

HC 935324 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque existem fundamentos concretos e individualizados (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e fato de a paciente ter sido flagrada em novo crime enquanto estava em liberdade provisória) que demonstram risco de reiteração delitiva e a ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Norma Consuelo de Assis Santos; Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Duartina; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça; Corréu: CÍCERO CARDOSO DE LACERDA; Corréu: MICHAEL GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Desproporcionalidade Reincidência Ordem Pública

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Norma Consuelo de Assis Santos

Paciente

Juízo da Comarca de Duartina

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial

CÍCERO CARDOSO DE LACERDA

Corréu

MICHAEL GONÇALVES DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque existem fundamentos concretos e individualizados (prova da materialidade e indícios de autoria, reincidência e fato de a paciente ter sido flagrada em novo crime enquanto estava em liberdade provisória) que demonstram risco de reiteração delitiva e a ineficácia de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se