HC 909950 - DECISAO

HC 909950 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração), o STJ concluiu que tais circunstâncias não evidenciam gravidade excepcional do crime nem extrapolam a normalidade do tipo penal; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do agente e da insuficiência de indícios de organização criminosa, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e foi revogada, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO SALGADO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Busca
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Busca

Case Brief

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Parties

LUIS ROBERTO SALGADO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP
  3. 3 possibilidade de impugnação de nulidade de busca por via inadequada (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos (quantidade de droga apreendida e indícios de reiteração), o STJ concluiu que tais circunstâncias não evidenciam gravidade excepcional do crime nem extrapolam a normalidade do tipo penal; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do agente e da insuficiência de indícios de organização criminosa, a prisão preventiva revelou-se desproporcional e foi revogada, sendo substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente (A.P. n. 5000914-91.2023.8.13.0694), salvo se por outro motivo estiver preso
  • Substituir a preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, conforme decisão do Juízo de Primeiro Grau de fls. 37/43