HC 913894 - DECISAO

HC 913894 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso de apelação, não havendo flagrante ilegalidade a permitir o seu conhecimento de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no descumprimento de medidas cautelares e em fatos supervenientes, a alegação de excesso de prazo está prejudicada pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 52/STJ) e o prazo decorrido para julgamento da apelação não se mostrou desarrazoado diante da gravidade, complexidade da causa e do quantum da pena; os autos encontram-se conclusos aguardando elaboração de voto.

Parties
Paciente: ANDRE NUNES DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recursos De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recursos De Apelação

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Parties

ANDRE NUNES DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso de apelação, não havendo flagrante ilegalidade a permitir o seu conhecimento de ofício; a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no descumprimento de medidas cautelares e em fatos supervenientes, a alegação de excesso de prazo está prejudicada pela superveniência da sentença condenatória (Súmula 52/STJ) e o prazo decorrido para julgamento da apelação não se mostrou desarrazoado diante da gravidade, complexidade da causa e do quantum da pena; os autos encontram-se conclusos aguardando elaboração de voto.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se