HC 934005 - DECISAO

HC 934005 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pedido De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Prova Pré Constituída Instrução Deficiente +1 more

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Parties

FRANCISCO DOUGLAS DA SILVA NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de prova pré-constituída que comprove o constrangimento ilegal
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar para revogação da prisão preventiva