RHC 202463 - DECISAO

RHC 202463 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos motivados e concretos: integração do paciente em organização criminosa, transporte de grande quantidade de entorpecentes, facilitação para fuga via fronteira, conduta de liderança, reincidência específica, pena imposta em primeira instância superior a 11 anos e determinação de regime inicial fechado, circunstâncias que, em conjunto, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e autorizam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão No STJ (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Antidrogas, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei Antidrogas Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

FELIPE EUSTAQUIO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão No STJ (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação para assegurar a aplicação da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentos motivados e concretos: integração do paciente em organização criminosa, transporte de grande quantidade de entorpecentes, facilitação para fuga via fronteira, conduta de liderança, reincidência específica, pena imposta em primeira instância superior a 11 anos e determinação de regime inicial fechado, circunstâncias que, em conjunto, atendem aos requisitos do art. 312 do CPP e autorizam a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.