AREsp 2638507 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a avaliação da primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ausência de elemento concreto de periculosidade — providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP com fundamento na proporcionalidade e na excepcionalidade da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Tráfico De Drogas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório — notadamente a avaliação da primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ausência de elemento concreto de periculosidade — providência obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP com fundamento na proporcionalidade e na excepcionalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.